Decreto de intervenção no RJ deixa projetos do setor elétrico em segundo plano

Data: 23/02/2018 - 16:00

eletrobrasO decreto que permite a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro vai por em evidência na pauta do Congresso Nacional propostas de endurecimento da legislação na área e deixar em segundo plano a votação da reforma da Previdência, que pode não se concretizar. A decisão do governo também aumenta as incertezas em relação a pautas importantes do setor  elétrico, como a privatização da Eletrobras e a reestruturação do modelo comercial do setor.

“Acredito que a agenda de projetos na área de segurança passa a ter prioridade, porque não é apenas a intervenção”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em café da manha com jornalistas nesta sexta-feira, 16 de fevereiro. Horas depois do anúncio do decreto, o parlamentar disse que ainda não desistiu da votação da reforma – uma proposta de emenda constitucional que, segundo a constituição, não poderia ser votada por causa da intervenção – e que pretende por em votação as pautas do setor que cumprirem o rito de tramitação nas comissões especiais.

“Tem o projeto de lei [da Eletrobras] e vai ter um projeto de lei que vai chegar, do novo marco do setor elétrico. Eu espero [que a Casa Civil da Presidência] mande logo [a proposta para o Congresso]”, disse Maia. Ele destacou que a reformulação do modelo é fundamental porque a matriz brasileira hoje está centrada na energia hidrelétrica e há limitações para o uso de outras fontes.

O PL da Eletrobras foi enviado ao Congresso em 22 de janeiro em regime de urgência. A expectativa do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é de que ele esteja aprovado na Câmara e no Senado até maio desse ano, para que a operação de aumento de capital que pretende tornar a União minoritária na empresa possa ser feita antes das eleições. O governo também pretende aprovar no primeiro semestre a Medida Provisória 814, que permite a realização dos estudos para a privatização da estatal, e o PL do setor elétrico, que foi enviado pelo MME à Casa Civil na sexta-feira passada, 9.

O presidente da Câmara anunciou que vai se reunir com os governadores para discutir a questão da previdência e, na próxima terça-feira, 20, deve redefinir a pauta de votações, na reunião de líderes marcada para as 10h na Câmara.

Além do PL da estatal e do aguardado projeto do modelo, Maia cita entre as propostas legislativas importantes que estão em comissões especiais  na Câmara a lei de licitações; a Lei das Agências Reguladoras; a proposta do senador Tasso Jereisatti (PSDB-CE) que trata das finanças públicas e o PL que regulamenta os fundos de pensão.

Intervenção

A expectativa do presidente da Câmara é de que o decreto de intervenção federal seja aprovado no plenário da casa na noite de segunda-feira, 19, ou na manhã de terça-feira, 20, para que possa ir direto ao plenário do Senado. A legalidade votação da PEC da Previdência ainda depende de uma avaliação definitiva da área jurídica da casa, mas a proposta é de que ela fique para a semana seguinte, a última de fevereiro. O governo não tem os 308 votos para aprovar a matéria.

Segundo Maia, há um desconforto dos parlamentares para votar em março a Previdência, mas haverá no mês que vem um esforço para a aprovação da proposta do atual ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de endurecimento da legislação sobre o trafico de drogas e de armas; além da regulamentação do artigo da Constituição que prevê a criação de um sistema integrado de segurança pública no país.

“Vamos continuar trabalhando a nossa agenda. A agenda de redução de despesas do Estado brasileiro, desse Estado gigante e burocrático onde nossos impostos não chegam à sociedade que precisa dos recursos, é um debate permanente. Então, independente das condições que a gente vai ter na segunda de votar ou não, do ponto de vista constitucional a PEC da previdência ou qualquer outro tema constitucional, esse tema continua”, disse Maia.